DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ARCE Nº 09/2026 E A APLICAÇÃO DO REAJUSTE TARIFÁRIO DE 2,86% NAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PINDORETAMA – SAAE.