| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - LC 14/2025 | ALTERA O ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR 003/2022 QUE DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - /2025 | A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pindoretama/CE, no uso das atribuições, faz saber que: A CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, Estado do Ceará, no pleno uso de sua competência legislativa, em conformidade com os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Ceará, aprovou, e a Mesa Diretora, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA/CE: | 01/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - LC 003/2022 | ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | 21/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 145/1997 | CRIA O SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/11/1997 |