[{"Id":"22","Numero":"LC 14","Data":"2025-01-31","Descricao":"ALTERA O ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR 003/2022 QUE DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.saae.pindoretama.ce.gov.br/leis/22"},{"Id":"21","Numero":"","Data":"2025-01-01","Descricao":"A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pindoretama/CE, no uso das atribuições, faz saber que: A CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, Estado do Ceará, no pleno uso de sua competência legislativa, em conformidade com os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Ceará, aprovou, e a Mesa Diretora, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA/CE:","Exercicio":"2025","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.saae.pindoretama.ce.gov.br/leis/21"},{"Id":"4","Numero":"LC 003","Data":"2022-12-21","Descricao":"ESTRUTURA ADMINISTRATIVA","Exercicio":"2022","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.saae.pindoretama.ce.gov.br/leis/4"},{"Id":"2","Numero":"145","Data":"1997-11-25","Descricao":"CRIA O SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS","Exercicio":"1997","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.saae.pindoretama.ce.gov.br/leis/2"},{"Id":"28","Numero":"62","Data":"1993-03-27","Descricao":"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pindoretama.","Exercicio":"1993","Tipo":"Lei Municipal","Url":"https://www.saae.pindoretama.ce.gov.br/leis/28"}]