Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
22,"LC 14",2025-01-31,"ALTERA O ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR 003/2022 QUE DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"Lei Municipal"
21,,2025-01-01,"A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pindoretama/CE, no uso das atribuições, faz saber que: A CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, Estado do Ceará, no pleno uso de sua competência legislativa, em conformidade com os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Ceará, aprovou, e a Mesa Diretora, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA/CE:",2025,"Lei Municipal"
4,"LC 003",2022-12-21,"ESTRUTURA ADMINISTRATIVA",2022,"Lei Municipal"
2,145,1997-11-25,"CRIA O SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS",1997,"Lei Municipal"
28,62,1993-03-27,"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pindoretama.",1993,"Lei Municipal"